{"id":1165,"date":"2023-02-28T14:17:19","date_gmt":"2023-02-28T17:17:19","guid":{"rendered":"http:\/\/localhost\/old_blog\/?post_type=artigo&p=1165"},"modified":"2025-03-07T18:06:14","modified_gmt":"2025-03-07T21:06:14","slug":"anpd-regulamenta-a-dosimetria-das-sancoes-quais-os-impactos-dentro-das-empresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/homol.dponet.com.br\/blog\/anpd-regulamenta-a-dosimetria-das-sancoes-quais-os-impactos-dentro-das-empresas\/","title":{"rendered":"ANPD regulamenta a dosimetria das san\u00e7\u00f5es. Quais os impactos dentro das empresas?"},"content":{"rendered":"

Voc\u00ea trata dados pessoais? Imposs\u00edvel n\u00e3o tratar! Fique atento, pois agora voc\u00ea j\u00e1 pode saber quanto sua empresa poder\u00e1 pagar de multa, caso seja condenada pela ANPD, em eventual processo administrativo. Vejamos sobre o que se trata a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 4 e quais os maiores impactos, sobretudo pr\u00e1ticos, para os agentes de tratamentos.\u00a0<\/span><\/p>\n

Dizem que no Brasil, o ano s\u00f3 come\u00e7a depois do Carnaval, certo? O ano \u201cnovo\u201d mal come\u00e7ou e a ANPD n\u00e3o perdeu tempo publicando hoje, 27\/02, o <\/span>Regulamento de Dosimetria e Aplica\u00e7\u00e3o de San\u00e7\u00f5es Administrativas<\/span><\/a>.\u00a0<\/span><\/p>\n

Quem estava presente no DPOday, evento promovido pela DPOnet, no dia 27 de janeiro de 2023, em comemora\u00e7\u00e3o ao dia internacional da prote\u00e7\u00e3o de dados, n\u00e3o ficou nada surpreso, pois o relator da norma, Diretor Arthur Sabbat, presente em nosso evento, j\u00e1 havia adiantado ao p\u00fablico que, em breve, a norma seria publicada.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 novidade para ningu\u00e9m que acompanha o \u201cmundo\u201d da prote\u00e7\u00e3o de dados que a LGPD trouxe como san\u00e7\u00f5es, em caso de descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es impostas pela lei: advert\u00eancia; multas simples e di\u00e1rias; <\/span>publiciza\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o ap\u00f3s devidamente apurada e confirmada a sua ocorr\u00eancia; bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infra\u00e7\u00e3o at\u00e9 a sua regulariza\u00e7\u00e3o; elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais a que se refere a infra\u00e7\u00e3o; suspens\u00e3o parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infra\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo m\u00e1ximo de 6 (seis) meses, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, at\u00e9 a regulariza\u00e7\u00e3o da atividade de tratamento pelo controlador; suspens\u00e3o do exerc\u00edcio da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infra\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo m\u00e1ximo de 6 (seis) meses, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo; proibi\u00e7\u00e3o parcial ou total do exerc\u00edcio de atividades relacionadas a tratamento de dados. Contudo, a LGPD n\u00e3o trouxe os crit\u00e9rios e par\u00e2metros a serem utilizados na aplica\u00e7\u00e3o de cada uma dessas san\u00e7\u00f5es, cabendo \u00e0 ANPD a regula\u00e7\u00e3o do tema.<\/span><\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 4, publicada no dia 27 de fevereiro, tem exatamente esse papel: <\/span>estabelecer as circunst\u00e2ncias, as condi\u00e7\u00f5es e os m\u00e9todos de aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es, previstas no artigo 52 da LGPD. Justamente por isso, essa norma foi muito aguardada pelos agentes de tratamento de dados e encarregados, pois visa garantir a proporcionalidade entre a san\u00e7\u00e3o aplicada e a gravidade da conduta do agente, al\u00e9m de proporcionar seguran\u00e7a jur\u00eddica aos processos fiscalizat\u00f3rios e garantir o direito ao devido processo legal e ao contradit\u00f3rio.\u00a0<\/span><\/p>\n

Qual o maior impacto para os agentes de tratamento? Como o regulamento entra em vigor imediatamente ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o, a partir de agora, a ANPD poder\u00e1 aplicar as san\u00e7\u00f5es administrativas com base em requisitos estabelecidos na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 4, tais como: Gravidade e natureza das infra\u00e7\u00f5es e dos direitos pessoais afetados; boa-f\u00e9 do infrator; vantagem auferida ou pretendida pelo infrator; Condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do infrator; Reincid\u00eancia; Grau do dano; Coopera\u00e7\u00e3o do infrator; Ado\u00e7\u00e3o de mecanismos e procedimentos internos capazes de minimizar o dano; Ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica de boas pr\u00e1ticas e governan\u00e7a; Pronta ado\u00e7\u00e3o de medidas corretivas; e Proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da san\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

As san\u00e7\u00f5es somente ser\u00e3o aplicadas ap\u00f3s o processo administrativo devidamente instaurado, cuja ampla defesa e o contradit\u00f3rio s\u00e3o garantidos.<\/span><\/p>\n

Diante da complexidade do tema, a norma \u00e9 extensa, oportunidade em que a ANPD apresenta, inicialmente, as defini\u00e7\u00f5es de grupo ou conglomerado de empresas (que impactar\u00e1 no c\u00e1lculo da multa, que tem como um dos fatores o faturamento da empresa ou grupo); infra\u00e7\u00e3o; infrator; reincid\u00eancia espec\u00edfica e gen\u00e9rica, que tamb\u00e9m impactam no c\u00e1lculo da multa.\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a autoridade apresenta uma importante classifica\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es em: leve, m\u00e9dia e grave. Essa classifica\u00e7\u00e3o al\u00e9m de estar relacionada a metodologia adotada na dosimetria, tamb\u00e9m determina, por exemplo, que para infra\u00e7\u00f5es consideradas graves, a advert\u00eancia n\u00e3o poder\u00e1 ser aplicada.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o podemos deixar de nos atentar ao fato de que n<\/span>o c\u00e1lculo da multa ser\u00e3o levados em considera\u00e7\u00e3o as chamadas atenuantes e agravantes, ou seja, condutas que o agente de tratamento teve que podem ser levadas em considera\u00e7\u00e3o pela ANPD para majorar ou diminuir o valor da san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria.<\/span><\/p>\n