{"id":359,"date":"2022-02-15T12:53:34","date_gmt":"2022-02-15T15:53:34","guid":{"rendered":"http:\/\/localhost\/old_blog\/?p=359"},"modified":"2022-02-15T12:53:34","modified_gmt":"2022-02-15T15:53:34","slug":"anpd-e-o-seu-papel-preventivo-e-orientativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/homol.dponet.com.br\/blog\/anpd-e-o-seu-papel-preventivo-e-orientativo\/","title":{"rendered":"ANPD E O SEU PAPEL PREVENTIVO E ORIENTATIVO"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ap\u00f3s mais de um ano de vig\u00eancia da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, apenas em outubro de 2021 foi enfim aprovado o Regulamento do Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e do Processo Administrativo Sancionador no \u00e2mbito da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (&#8220;Regulamento&#8221;), publicado no dia seguinte por meio da Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n\u00ba 1, j\u00e1 em vigor.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Apesar da ANPD j\u00e1 poder gozar de sua autoridade sancionat\u00f3ria, a aprova\u00e7\u00e3o do Regulamento \u00e9 fundamental para estabelecer seguran\u00e7a jur\u00eddica em termos de defini\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros e condutas que poder\u00e3o ser dela esperados, no exerc\u00edcio do seu papel fiscalizador. Mas por que? O objetivo do documento \u00e9 de estabelecer as regras e procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do processo administrativo sancionador, o que compreende desde as atividades de e monitoramento, atua\u00e7\u00e3o preventiva e orienta\u00e7\u00e3o, at\u00e9 a efetiva aplica\u00e7\u00e3o pela ANPD das san\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dentre os m\u00faltiplos pap\u00e9is a serem exercidos pela Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, para al\u00e9m de suas atividades repressivas, destaca-se o de promo\u00e7\u00e3o de conscientiza\u00e7\u00e3o acerca da prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais. No \u00e2mbito da Resolu\u00e7\u00e3o, os artigos 27 a 29 dedicam-se a estabelecer as atividades de orienta\u00e7\u00e3o da ANPD que visam a conscientiza\u00e7\u00e3o e a educa\u00e7\u00e3o dos Agentes de Tratamento, dos titulares de dados e dos demais integrantes ou interessados no tratamento de dados pessoais, a fim de se evitar irregularidades.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O documento prev\u00ea o reconhecimento e divulga\u00e7\u00e3o das regras de boas pr\u00e1ticas e de governan\u00e7a, o que inclui a disponibiliza\u00e7\u00e3o de guias e modelos de documentos e ferramentas para avalia\u00e7\u00e3o de riscos e autoavalia\u00e7\u00e3o de conformidade. Ainda, a Resolu\u00e7\u00e3o prev\u00ea que a ANPD dever\u00e1 estabelecer recomenda\u00e7\u00f5es quanto a padr\u00f5es t\u00e9cnicos para controle dos dados pelos titulares, implementa\u00e7\u00e3o de Programa de Governan\u00e7a em Privacidade e c\u00f3digos de conduta e de boas pr\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O estabelecimento das atividades orientativas e o processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o pela ANPD como um todo dever\u00e3o estar alinhados com o seu planejamento estrat\u00e9gico, com os instrumentos de monitoramento das atividades de tratamento de dados e com a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e da Privacidade, e considerar, entre outros fatores, uma atua\u00e7\u00e3o responsiva que estimule a promo\u00e7\u00e3o da cultura de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Planejamento Estrat\u00e9gico para o tri\u00eanio (2021-20232) elenca as a\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas e indicadores a serem adotados em curto, m\u00e9dio e longo prazo, para que a ANPD alcance tr\u00eas principais objetivos: (i) promover o fortalecimento da cultura de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais; (ii) estabelecer o ambiente normativo eficaz para a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais; e (iii) aprimorar as condi\u00e7\u00f5es para o cumprimento das compet\u00eancias legais<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A atua\u00e7\u00e3o preventiva e orientativa da ANPD durante as suas atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o est\u00e1, portanto, atrelada ao seu objetivo maior de promover o fortalecimento da cultura de prote\u00e7\u00e3o de dados para a sociedade civil em geral.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, apesar da import\u00e2ncia desse vi\u00e9s educativo na condu\u00e7\u00e3o de suas atividades, \u00e9 aconselh\u00e1vel que a ANPD comece efetivamente a exercer suas compet\u00eancias punitivas, na medida em que situa\u00e7\u00f5es envolvendo vazamentos de dados pessoais passaram a ser cada vez mais recorrentes no cen\u00e1rio atual.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Apesar de as san\u00e7\u00f5es previstas no art. 52 da LGPD j\u00e1 estarem vigentes desde 01\/08\/2021 e j\u00e1 ter sido publicado o Regulamento sobre o processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o, a <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/anpd\/pt-br\/assuntos\/noticias\/anpd-publica-planejamento-estrategico-para-2021-2023\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">ANPD <\/a>ainda n\u00e3o exerceu suas atribui\u00e7\u00f5es repressivas. Isso porque est\u00e3o pendentes de regulamenta\u00e7\u00e3o as quest\u00f5es relacionadas \u00e0s metodologias que orientar\u00e3o o c\u00e1lculo do valor-base das san\u00e7\u00f5es de multa, aspecto este que \u00e9 fundamental para&nbsp; garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica do processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Por Vit\u00f3ria Ribeiro<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Estagi\u00e1ria de Direito.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ap\u00f3s mais de um ano de vig\u00eancia da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, apenas em outubro de 2021 foi enfim aprovado o Regulamento do Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e do Processo Administrativo Sancionador no \u00e2mbito da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (&#8220;Regulamento&#8221;), publicado no dia seguinte por meio da Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n\u00ba 1, j\u00e1 [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":360,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":true,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[9,12],"tags":[],"class_list":["post-359","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-autoridade-nacional-de-protecao-de-dados-anpd","category-lgpd-nas-empresas-noticias"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v24.7 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>O papel da ANPD: preventivo e orientativo - DPOnet<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Entenda como ficou estabelecido as regras e procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANPD. 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