{"id":842,"date":"2022-09-01T15:57:36","date_gmt":"2022-09-01T18:57:36","guid":{"rendered":"http:\/\/localhost\/old_blog\/?post_type=artigo&p=842"},"modified":"2025-03-07T18:18:43","modified_gmt":"2025-03-07T21:18:43","slug":"lgpd-completou-4-anos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/homol.dponet.com.br\/blog\/lgpd-completou-4-anos\/","title":{"rendered":"A LGPD completou 4 anos: conhe\u00e7a o papel da LGPD"},"content":{"rendered":"

No dia 14 de agosto de 2022, a LGPD completou 4 anos da publica\u00e7\u00e3o da Lei 13.709\/2018, mais conhecida como Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD). A LGPD traz princ\u00edpios, obriga\u00e7\u00f5es e direitos<\/a> sobre uma parte importante da personalidade das pessoas: seus dados pessoais.<\/p>\n

Essa mesma data no ano de 2018, a lei foi assinada pelo presidente Michel Temer e publicada. Contudo, s\u00f3 entrou em vigor em setembro de 2021, desde ent\u00e3o, todas as empresas s\u00e3o obrigadas a se adequarem.<\/p>\n

Mas voc\u00ea sabe qual o papel da LGPD?<\/h2>\n

Os principais\u00a0objetivos da LGPD<\/a>\u00a0s\u00e3o os de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Tamb\u00e9m tem como foco a cria\u00e7\u00e3o de um cen\u00e1rio de seguran\u00e7a jur\u00eddica, com a padroniza\u00e7\u00e3o de regulamentos e pr\u00e1ticas para promover a prote\u00e7\u00e3o aos dados pessoais de todo cidad\u00e3o que esteja no Brasil, de acordo com os par\u00e2metros internacionais existentes.<\/p>\n

As\u202fempresas\u202fpassaram a ter a obriga\u00e7\u00e3o de serem\u202fainda mais\u202fcautelosas quando o assunto \u00e9 o armazenamento de dados, protegendo usu\u00e1rios de cyber ataques que possam levar ao uso malicioso desses dados. Antes da LGPD, as pessoas n\u00e3o tinham qualquer conhecimento ou controle sobre o uso dos seus dados pessoais por terceiros.<\/p>\n

Com a LGPD, os titulares de dados passaram a ter seus direitos especificados na Lei, bem como amplo acesso a ferramentas para efetivar o exerc\u00edcio desses direitos, tais como canais de den\u00fancia direcionados, diretamente, \u00e0 Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD)<\/a>, que possui, entre as suas compet\u00eancias, zelar pela prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais.<\/p>\n

Em resumo, a LGPD inaugurou uma nova cultura de privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados no pa\u00eds, o que demanda a conscientiza\u00e7\u00e3o de toda a sociedade acerca da import\u00e2ncia dos dados pessoais e os seus reflexos em direitos fundamentais.<\/p>\n

Agora, confira os principais acontecimentos da LGPD e dez pontos que resumem nossa lei.<\/h2>\n

Principais acontecimentos:<\/h3>\n
    \n
  • Cria\u00e7\u00e3o da LGPD: Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD), em 14 de agosto de 2018 \u2013 Lei 13.709\/2018.<\/li>\n
  • Cria\u00e7\u00e3o da ANPD: Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), em 27 de dezembro de 2018 \u2013 MP-869\/2028.<\/li>\n
  • Entrada em vigor da LGPD: Aprovada pelo Senado Federal em 18 de setembro de 2021 \u2013 MP-959\/2020<\/li>\n
  • Nomea\u00e7\u00e3o do CNPD: Conselho Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (CNPD), pelo decreto de 9 de agosto de 2021<\/li>\n<\/ul>\n

    Resumo da LGPD:<\/h3>\n
      \n
    • Proteger dados pessoais: nome, RG, CPF, endere\u00e7o, foto e outros dados que podem identificar um indiv\u00edduo s\u00e3o tidos como pessoais. A partir de agora, esses dados devem ser protegidos pelas empresas que os det\u00eam.<\/li>\n
    • Nomear um DPO (encarregado) = Encarregado pelo Tratamento de Dados, \u00e9 o respons\u00e1vel por orientar a empresa, os funcion\u00e1rios e os prestadores de servi\u00e7o sobre as pr\u00e1ticas para prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais.<\/li>\n
    • Implementar a seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o: \u00e9 obrigat\u00f3rio que as empresas adotem medidas de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o que protejam dados pessoais. Essas medidas devem ser t\u00e9cnicas, como: softwares de antiv\u00edrus nos computadores etc.<\/li>\n
    • Permitir os direitos dos titulares: a lei permite agora que os clientes, funcion\u00e1rios e qualquer outro titular exijam que a empresa entregue seus direitos, como o direito de acesso aos dados pessoais, direito de exclus\u00e3o, direito de corre\u00e7\u00e3o etc.<\/li>\n
    • Indenizar os titulares: caso haja incidentes impactantes em dados pessoais com seus titulares afetados, a LGPD prev\u00ea que sua empresa, como respons\u00e1vel pelo tratamento desses dados, dever\u00e1 indenizar os titulares que tiveram suas informa\u00e7\u00f5es vazadas.<\/li>\n<\/ul>\n

      A LGPD coletou 4 anos e faz jus a essa data especial, pois \u00e9 uma lei que exige transpar\u00eancia, justi\u00e7a, precis\u00e3o e chama a aten\u00e7\u00e3o por ser diferente de muitas.<\/p>\n

      A LGPD \u00e9 uma lei que veio para regulamentar uma \u00e1rea t\u00e9cnica. Parab\u00e9ns ao Brasil, por possuir uma das leis de prote\u00e7\u00e3o de dados mais t\u00e9cnicas do mundo. Parab\u00e9ns \u00e0 LGPD por esses 4 anos!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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