{"id":851,"date":"2022-09-02T13:46:59","date_gmt":"2022-09-02T16:46:59","guid":{"rendered":"http:\/\/localhost\/old_blog\/?post_type=artigo&p=851"},"modified":"2025-03-07T18:18:27","modified_gmt":"2025-03-07T21:18:27","slug":"10-bases-legais-para-o-tratamento-de-dados-pessoais-segundo-a-lgpd","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/homol.dponet.com.br\/blog\/10-bases-legais-para-o-tratamento-de-dados-pessoais-segundo-a-lgpd\/","title":{"rendered":"10 Bases Legais Para O Tratamento De Dados Pessoais Segundo A LGPD"},"content":{"rendered":"\n

Para a LGPD<\/a>, configura-se \u201ctratamento de dados pessoais\u201d toda e qualquer opera\u00e7\u00e3o realizada com essas informa\u00e7\u00f5es \u2014 desde a sua coleta, at\u00e9 o armazenamento e compartilhamento, e, por fim, o descarte.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a lei determina algumas normas e boas pr\u00e1ticas para toda a\u00e7\u00e3o realizada com esses dados, pedindo, inclusive, justificativas para esse uso.<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo, veja quando a lei permite tratar esses dados.<\/p>\n\n\n\n

Quando o tratamento de dados pessoais \u00e9 permitido pela LGPD?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Dados pessoais s\u00e3o informa\u00e7\u00f5es de muito valor no mundo moderno. Por este motivo n\u00e3o podem ser tratados de qualquer forma.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, a LGPD estabelece algumas bases legais<\/a> para o tratamento deles \u2014 ou seja, somente nesses casos previstos em lei uma empresa pode coletar e tratar dados.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o estabelece 10 deles.<\/p>\n\n\n\n

1. Consentimento<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A empresa pode tratar dados para fins espec\u00edficos \u2014 que devem estar claros para o usu\u00e1rio, bem como por quanto ficar\u00e1 armazenado e quem receber\u00e1 essas informa\u00e7\u00f5es \u2014 desde que o\u00a0 titular autorize espontaneamente. Mas aten\u00e7\u00e3o! O consentimento pode ser revogado pelo titular a qualquer tempo.<\/p>\n\n\n\n

2. Cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Necess\u00e1rio para o cumprimento de outras leis ou atos normativos, como a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, que exige o armazenamento de dados dos colaboradores<\/a> de uma empresa para fazer contrata\u00e7\u00f5es, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n

3. Execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O uso e o compartilhamento de dados \u00e9 poss\u00edvel para cumprir leis que estabelecem pol\u00edticas p\u00fablicas, como assist\u00eancia social. Essa hip\u00f3tese \u00e9 aplic\u00e1vel somente \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

4. Realiza\u00e7\u00e3o de estudos e pesquisas<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

\u00d3rg\u00e3os de pesquisa, como o IBGE, est\u00e3o respaldados pela LGPD<\/a> para fazer o tratamento de dados. Entretanto, a lei recomenda que, sempre que poss\u00edvel, seja feita a anonimiza\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

5. Execu\u00e7\u00e3o de contrato <\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Quando os dados s\u00e3o necess\u00e1rios para preparar ou cumprir parte de um contrato, como na formaliza\u00e7\u00e3o da venda de um im\u00f3vel ou contrata\u00e7\u00e3o de um funcion\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

6. Exerc\u00edcios de direito<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A lei possibilita o tratamento de dados para exercer o direito de defesa e produ\u00e7\u00e3o de provas dentro de processos judiciais ou administrativos.<\/p>\n\n\n\n

7. Prote\u00e7\u00e3o da vida<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Quando a vida de algu\u00e9m ou a sua integridade f\u00edsica est\u00e1 em jogo, \u00e9 poss\u00edvel coletar dados para manter o seu bem estar. Por exemplo, quando algu\u00e9m passa mal na rua e \u00e9 necess\u00e1rio pedir socorro ou chamar algu\u00e9m conhecido.<\/p>\n\n\n\n

8. Tutela da sa\u00fade<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Essa possibilidade atinge s\u00f3 profissionais da sa\u00fade<\/a>, autoridades sanit\u00e1rias e servi\u00e7os de sa\u00fade de modo geral. Eles podem recolher dados para exercer suas atividades, por exemplo, revelar resultados de exames para pacientes.<\/p>\n\n\n\n

9. Prote\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Essa base permite a comunica\u00e7\u00e3o entre empresas e \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, para manter informa\u00e7\u00f5es sobre cadastro positivo e pend\u00eancias financeiras dos titulares.<\/p>\n\n\n\n

10. Leg\u00edtimo interesse<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Por fim, essa \u00e9 a base legal mais gen\u00e9rica. A lei diz que o tratamento de dados pessoais<\/a> \u00e9 permitido para atender aos interesses leg\u00edtimos do controlador e do terceiro, desde que n\u00e3o fira direitos do titular.<\/p>\n\n\n\n

Entender esses requisitos para o tratamento de dados pessoais na LGPD \u00e9 o primeiro passo para entrar em conformidade com a lei<\/a>. Mas, depois deles, ainda t\u00eam v\u00e1rios outros.<\/p>\n\n\n\n

Se voc\u00ea quer saber como entrar em compliance<\/a> com a legisla\u00e7\u00e3o, tratar suas bases do jeito certo e evitar problemas com a ANPD, Voc\u00ea vai encontrar diversas dicas para implementar a lei na sua empresa!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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